Voto nulo, o que é?

Segundo as normas de Direito do Consumidor (Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que completará seus 24 anos em outubro, para que se possa levar o nome do devedor ao cadastro negativo, como SCPC ou SERASA, é imperioso a notificação premonitória do consumidor.
Ou seja, “Xisto” deve na minha loja e não me paga, para inserir o nome dele no SCPC ou SERASA eu preciso notifica-lo de que se não pagar em certo prazo, seu nome será inserido nos cadastros negativos.
Comumente essa notificação era feito por carta “ar” aquela com aviso de recebimento, o que onerava mais ainda o comércio.
Agora, o SJT – Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a negativação do devedor pode ser mediante uma notificação por e-mail.
Assim, é válida a notificação enviada ao consumidor/devedor por meios eletrônicos (e-mail), antes da inserção do nome nos cadastros negativos.
O Tribunal de Justiça do Rio de Grande do Sul, proferiu decisão dizendo que o e-mail não atendia aos requisitos do artigo 42, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, fazendo assim com que a parte recorresse da decisão para Brasília (STJ).
Lá em Brasília, o STJ afirmou que o e-mail é válido, posto que a lei diz que é necessária apenas uma comunicação, sem estabelecer o meio de envio, e que a época (23 anos) não se podia prever o avanço que há hoje com a tecnologia.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista

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