VOCÊ TERIA DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR?

A prisão domiciliar é uma forma de cumprimento da pena (seja aquela fixada ou cautelar), onde o réu cumpre a pena em sua residência, por estar acometido com problemas de saúde e o presídio não dispõe do sistema médico para atente-lo.
Pode ser aplicada como medida preventiva (durante a instrução processual ou tramitação da ação penal) ou quando já fixada a pena (quando o réu for condenado).
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, concedeu ao ex. Presidente FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, a prisão domiciliar.
O ex. Presidente da República, foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 317, caput, do Código Penal (corrupção passiva) e 1º, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) à penal total de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, em regime fechado. Também foi condenado ao pagamento de danos morais coletivos fixados em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser adimplido solidariamente pelos condenados, em benefício do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.357/1985. Foi determinada, ainda, a perda em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto da lavagem de dinheiro em relação a qual foram os réus condenados, ressalvados os direitos do lesado ou terceiro de boa-fé, bem como a sua interdição para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei nº 9.613/1998, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. (Esse é o trecho da EXECUÇÃO PENAL 131 DISTRITO FEDERAL).
O procurador-geral da República, que representa o Ministério Público, Paulo Gonet, se manifestou favoravelmente à concessão da prisão domiciliar. Ele salientou que a medida é excepcional e proporcional à faixa etária e ao quadro de saúde de Collor, “cuja gravidade foi devidamente comprovada”.
Segundo a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, a defesa de Collor comprovou que ele sofre de doenças graves e concedeu o benefício em caráter humanitário.
No pedido de cumprimento domiciliar da pena, os advogados argumentaram que o réu tem idade avançada (75 anos) e comorbidades graves, que incluem doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.
Na decisão, o Ministro afirmou que “a compatibilização entre a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”. Em acréscimo, o ex-presidente deverá usar tornozeleira eletrônica, a ser imediatamente instalada.
Collor também teve seu passaporte suspenso e foi proibido de receber visitas, com exceção dos advogados, da equipe médica e de familiares, além de outras pessoas previamente autorizadas pelo STF.
O ex. Governador Paulo Maluf também cumpriu prisão domiciliar em 2018, pena extinta também pelo STF em 2022, após indulto.
Há grandes críticas sobre a concessão da prisão domiciliar, que seria dada somente a pessoas importantes, políticos, famosos, etc., porém a Lei fixa critérios para concessão ou negativa da benesse, isso mesmo, benesse, pois o condenado a passa a cumprir a pena em seu lar, e não no presídio, embora também esteja privado de sua liberdade.
E você, teria direito a prisão domiciliar?

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA Advogado e jornalista

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