Tomou novo rumo o Projeto de Lei Nº 03/19, apresentado na Câmara Municipal dia 11 fevereiro, pela vereadora Dra. Ana Paula Yanosteac Rodrigues Mário, que previa a obrigatoriedade das pessoas nomeadas para cargos em comissão, de primeiro e segundo escalões, no âmbito da administração direta e indireta da Prefeitura de Ituverava, a apresentar certidão negativa de débito municipal, a informação é da vereadora.
Segundo a vereadora, na ocasião o projeto foi arquivado por ter sido considerado inconstitucional pela Presidência da Câmara, alegando que a matéria só poderia ser proposta pelo Poder Executivo, por se tratar de lei que diz respeito a funcionários públicos.
“Apresentei recurso contra a decisão, pois, conforme parecer de especialista consultado por mim, o projeto é constitucional, já que o próprio Supremo Tribunal Federal considerou legal a propositura de leis pelo Legislativo Municipal, quando busca dar concretude a princípio expresso da Constituição Federal. Este caso se enquadra no princípio da moralidade, mesmo quando a lei tratar sobre funcionários públicos”, afirma a vereadora. Ainda segundo ela, o recurso recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara. “E, em breve será submetido a apreciação dos vereadores que, decidirão se o recurso será aprovado ou não”, observa Ana Paula.
Projeto de lei
Em sua justificativa, a vereadora Ana Paula afirma que o objetivo é concretizar o princípio da moralidade da administração pública, expresso no artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo critérios nas contratações e nomeações de pessoas ou servidores efetivos.
“Não é moral que a administração pública admita uma pessoa que lhe prestará serviços, tenha dívida com o próprio erário (Tesouro Público)”, afirma a vereadora.
De acordo com o projeto, as pessoas nomeadas não poderão estar inscritas na dívida ativa do município, sendo necessário, no ato da nomeação, apresentar certidão negativa de débito municipal, juntamente com a documentação exigida.
Obrigatoriedade
“Incluem-se na obrigatoriedade também pessoas que já estão nomeadas para cargos em comissão, com ou sem vínculos, de primeiro e segundo escalões”, diz.
Ana Paula afirma ainda que os nomeados deverão apresentar anualmente a certidão negativa de débito municipal junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. “O projeto visa salvaguardar os cofres públicos de prejuízos futuros ou vigentes, já que a contratação de um devedor gera, indiretamente, o pagamento da dívida de um particular com recursos da própria Prefeitura” diz.
Portal da Transparência
A vereadora Ana Paula explica que segundo dados disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura, Ituverava conta com 1.192 funcionários, dos quais 116 são comissionados. “Percentualmente pode não parecer um grande número, mas gera um grande custo mensal para o cofres público”, observa. “Ocorre que nossa cidade gasta, em média, R$ 3.5 milhões (três milhões e quinhentos mil reais) mensais com salários de pessoal em atividade. Desse valor, em torno de R$ 300 mil (trezentos mil reais) são apenas com pessoas indicadas para ocuparem cargos, sem necessidade de terem passado por concurso público”, enfatiza a vereadora Ana Paula Yanosteac Rodrigues Mário.
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