
Em sessão da Câmara Municipal realizada dia 2 de abril, foi apresentado o Projeto de Lei 011/19, que prevê a criação do Programa de Coleta Seletiva de Lixo, com inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis – Pró-Catador, e a implementação de um sistema de logística reversa.
Segundo o autor do projeto, o vereador Adauto Barbosa de Matos o Poder Executivo deverá aderir ao Programa Pró-Catador, em apoio e fomento à organização produtiva dos catadores de recicláveis, melhorias das condições de trabalho, ampliação das oportunidades de inclusão social e econômica, expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos, da reutilização e da reciclagem por meio da atuação desse segmento organizando em cooperativas ou associações autogestionárias – administrada por seus próprios colaboradores.
Também deverá ser instituído o Conselho Gestor do Programa Pró-Catador, tendo como objetivo a inserção social, econômica, de geração de trabalho, renda e promotor dos catadores de resíduos sólidos recicláveis, organizados em cooperativas e associações autogestionárias.
Sistema de Limpeza Urbana
Desta maneira, o Programa Pró-Catador e seu Conselho Gestor passarão a integrar o Sistema de Limpeza Urbana do Município. “Para efeito da Lei, entende-se por cooperativas/associações autogestionárias de catadores, aquelas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda”, diz o parlamentar.
“As cooperativas e associações de catadores, na qualidade de operadores do sistema de limpeza urbana do município, prestarão serviços de coleta, triagem, tratamento, comercialização, transformação, recuperação e destinação final de resíduos sólidos recicláveis e orgânicos, bem como de educação ambiental”, explica.
Atribuições do Conselho
O Conselho Gestor do Pró-Catador também ficará responsável por coordenar os serviços do programa, credenciar as cooperativas e associações, definir a área geográfica da atuação de cada uma, apoiar a organização em redes de comercialização e cadeiras produtivas integradas por associações/cooperativas, fiscalizar o uso de recursos repassados e a execução das ações de logística reversa, definindo procedimentos de integração do setor empresarial.
“O Conselho também fica incumbido de inspecionar a realização da coleta de materiais recicláveis provenientes de médios e grande geradores, definindo procedimentos de integração do setor empresarial, fixar cronogramas das ações e realizar programas e iniciativas para capacitação voltada à implementação e continuidade do programa Pró-Catador”, destaca o vereador.
Os membros do Conselho serão indicados por suas respectivas entidades: secretarias do Meio Ambiente, Promoção Social e Defesa Civil, Educação e Saúde, e representantes da Câmara Municipal e de cada cooperativa/associação.
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