
A Covid 19 provocou também grande abalo nas relações locatícias.
Empresas que acabaram encerrando suas atividades durante a pandemia, acabaram por desocupar os imóveis locados, provocando a devolução destes para seus proprietários, sendo certo que muitos ainda tiveram a consciência em reduzir o valor do locativo durante a pandemia.
É evidente que o Governo Estadual se precipitou em decretar a pandemia, já que nos meses de março e abril não haviam muitos casos no interior do Estado, exceto onde há o fluxo do transporte coletivo, metrô, trens, ônibus e outros, que causam a aglomeração.
As empresas que não fecharam e que solicitaram a redução do locativo nos meses de abril, maio e junho, tiveram aceitação na maioria dos casos pelos donos de imóveis (locadores).
Isso porque é nítido que o comércio, com exceção dos supermercados e farmácias (uns dos poucos estabelecimentos abertos) tiveram considerável aumento em suas vendas, diferentemente dos demais ramos de atividade, muito prejudicados com a crise.
É pois, inegável o impacto da epidemia nas receitas de empresas, empresários e de empregados.
Assim, os Tribunais de Justiça do país têm, certos de que quase todos sofreram alguma espécie de redução em seus ganhos, a revisão do valor do locativo nesses três meses (abril, maio e junho).
Nesse esteio, o desembargador Fábio Podestá, da 27ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, por exemplo, determinou a redução em 50% do valor do aluguel, a contar do presente mês, pelo prazo de 60 dias, pago por uma empresa em recuperação judicial, devido aos efeitos do coronavírus no mercado. A medida, além de benéfica à manutenção da empresa durante o período da crise, mostra um poder Judiciário atuante e apto a guarnecer os interesses da população.
Todavia o Tribunal de Justiça de São Paulo, tem entendido que a epidemia do novo coronavírus não pode ser invocada, de maneira genérica, sem qualquer comprovação documental, com vistas à cessação ou suspensão de contratos em curso.
Ou seja, deve haver a comprovação do abalo, não simplesmente alegá-la.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO e JORNALISTA
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