O Estado (Governo Federal) edita, através de sua ANS – Agência Nacional de Saúde, procedimentos médicos, fornecimento de insumos e medicamentos, estabelecimento um rol de aprovados chamado rol taxativo.
Nele estão os procedimentos autorizados pela Agência, os quais as operadoras de plano de saúde, as Prefeituras e o próprio Governo Estadual alegam em suas defesas, para fins de negativa de cobertura de procedimentos não autorizados pela ANS.
Até então o Judiciário concedia liminares, dava ganhos de causa para fornecimento desse rol.
No início do mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por maioria que as operadoras de saúde têm que cobrir apenas os procedimentos inclusos no rol, espécie de lista, elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A corte, entretanto, deixou espaço para exceções. Os ministros formaram maioria por 6 a 3 pela chamada taxatividade do rol da ANS. O rol da ANS contempla os procedimentos considerados “indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde”, segundo a autarquia. O tema desenrolava-se no STJ desde setembro de 2021 e visava definir se o rol obriga a cobertura apenas dos procedimentos.
A decisão sofreu críticas de artistas, e não agradou boa parte dos profissionais do direito e outros ramos diretamente ligados no caso, posto que o referido rol não contempla inúmeros procedimentos, inclusive mais modernos ou atuais nos mais diversos tipos de tratamentos contra doenças graves e incuráveis.
Sendo assim, muitas ações ainda pendentes de julgamento estão fadadas ao insucesso.
José Eduardo Mirandola Barbosa Advogado e Jornalista
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