A Revisão da Vida Toda, uma ação que pode beneficiar vários segurados do INSS, com uma revisão do cálculo para incluir todo período contributivo do trabalhador e assim, considerar as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994, progride, mesmo que timidamente na Corte Maior da Justiça Brasileira.
O julgamento estava aguardando os Ministros decidirem se os votos proferidos pelos Ministros que se aposentaram e de forma virtual valeriam, em especial do Min. Marco Aurélio de Melo.
Após mencionado pedido de destaque, o tema ganhou muita repercussão. Sobretudo considerando a aposentadoria do Ministro Marco Aurélio, o qual havia votado favoravelmente (em favor da tese).
Inegavelmente, a “manobra” do Ministro Nunes Marques foi vista com “maus olhos” pela comunidade jurídica. A própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) insurgiu-se por meio de Nota Técnica.
E o resultado foi positivo.
Na data de 09 de junho pp., os Ministros decidiram uma questão muito importante , por ocasião do julgamento das ADI’s 5399, 6191 e 6333, o STF decidiu a seguinte questão de ordem proposta pelo Ministro Alexandre de Moraes: […] o Tribunal, por maioria, acolheu questão de ordem suscitada pelo Ministro Alexandre de Moraes no sentido de o Plenário fixar o entendimento da validade de voto proferido por Ministro posteriormente aposentado, ou cujo exercício do cargo tenha cessado por outro motivo, mesmo em caso de destaque em julgamento virtual […].
Dessa forma, tem direito à revisão os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base na Lei 9.876/99. E que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.
Assim, essa é uma tese que busca oportunizar ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.
O STF decidiu: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999. E antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva. Acaso esta lhe seja mais favorável”.
A tese garante a utilização de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios previdenciários concedidos pelas regras anteriores à EC 103/2019.
José Eduardo Mirandola Barbosa Advogado e Jornalista
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