O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado.
A Caixa Econômica Federal atua como Agente Pagador do Seguro-Desemprego, cujos recursos são custeados pelo FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Se o trabalhador desempregado que esteja em gozo (recebendo) esse benefício e conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho ele tem que informar e parar de receber.
Da mesma forma, se um trabalhador receber seguro-desemprego de outro contrato de trabalho não retira do novo empregador a obrigatoriedade de proceder às anotações corretas na sua carteira de trabalho.
É muito comum, com que pessoas simples iniciem o trabalho na nova empresa e deixem de levar a carteira, atrasem a apresentação de documentos no intuito de receber tanto o seguro como o novo salário, o que não é correto, até porque a empresa tem o dever de fazer a anotação da carteira de trabalho (CTPS) no prazo de cinco dias úteis a partir da data de admissão, conforme o artigo 29 da CLT.
O seguro-desemprego é um benefício da seguridade social cuja finalidade é promover a assistência temporária do trabalhador em caso de desemprego involuntário. Assim, a conduta do funcionário de receber o benefício já estando trabalhando é ilícita e revela fraude contra o sistema da seguridade.
José Eduardo Mirandola Barbosa – Advogado e Jornalista
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