A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece os direitos e deveres tanto do locador quanto do locatário, definindo as condições sob as quais a retomada de posse do imóvel pode ser solicitada. Nesse sentido, é fundamental que ambas as partes estejam cientes de suas responsabilidades para garantir uma relação harmoniosa e evitar conflitos desgastantes e muitas vezes desnecessários.
A retomada do imóvel, se dá quando findo o contrato de locação o locador não tem interesse em prorroga-la, notificando o inquilino para desocupação.
Existe assim, a chamada denúncia vazia, quando não há motivo específico para pedir o imóvel locado do inquilino, findo é claro o prazo contratual.
Outras hipóteses porém, já estão atreladas a fatores como descumprimento do contrato, infração, inadimplência, mal uso do imóvel e essas são denominadas como denúncia cheia (motivos legais).
Entram nesse rol: a). A inadimplência do locatário: Se o locatário não pagar o aluguel e outras taxas acordadas, o locador pode solicitar a retomada do imóvel.
b). As infrações legais ou contratuais: Se o locatário comete uma infração prevista no contrato ou na legislação, o locador tem direito de retomada.
c). A necessidade de reparações urgentes: Se houver necessidade de realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público que não possam ser realizadas com o locatário no imóvel ou caso ele se recuse a consentir, o locador pode retomar o imóvel.
d). A necessidade ainda de uso próprio ou para familiares: O locador pode retomar o imóvel para uso próprio ou de seus ascendentes ou descendentes, desde que comprovem não possuir outro imóvel na mesma localidade.
Em todos os casos, a Ação para reaver o imóvel locado é a de Despejo.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA Advogado, Jornalista e Corretor de Imóveis
[post_gallery]
