REGRAS PENSÃO ALIMENTÍCIA

Bruno Carlos de Oliveira Silva
Aluno do 9° período do Curso de Direito (Fafram)

O direito ao pagamento da pensão alimentícia decorre das relações familiares, e tem fundamento no Art. 1.694 s.s. do Código Civil. A lei estabelece quem tem o direito de recebera os benefícios da pensão e eles são: os filhos menores de 18 anos; filhos de até 24 anos, desde que estudem em curso profissionalizante, faculdade e curso para prestar vestibular, ou que de alguma forma demonstre que é incapacitado para arcar com o seus sustendo mesmo depois de ter alcançado a idade 24 anos; os ex-cônjuge ou ex-companheiro também podem solicitar o pagamento da pensão; as grávidas buscando garantir os alimentos aos bebês e os parentes próximos que tenham suas necessidades comprovadas.

Importante ressaltar que o valor da pensão é determinada de acordo com a necessidade de quem vai receber e também a possibilidade daquele que pagará, essa regra está determinada pelo §1º, do artigo 1.694 do Código Civil. Dessa forma, informamos que aquele costume popular que informa que a pensão é o valor de 1/3 do salário não é real. Ela pode ser mais e também pode ser menos, tudo de acordo o caso.

O pagamento da pensão alimentícia é um direito da criança e decorre do dever familiar, sendo obrigação de ambos os genitores.

A falta de pagamento da pensão pode acarretar sanções ao inadimplente, segue algumas sanções que podem ser aplicadas: Prisão Civil; Penhora de bens e o Protesto.

Bruno Carlos de Oliveira Silva. Aluno do 9° período do Curso de Direito (Fafram)

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