A adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal da Prefeitura e do SAAE pode ser feita até o dia 1º de julho
A Prefeitura de Ituverava e o SAAE instituíram através das Leis Complementares nº 053/2025 e 054/2025, o Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, para regularizar os débitos dos contribuintes.
A Lei Complementar foi sancionada pelo prefeito Luiz Araújo após aprovação por unanimidade da Câmara municipal.
O REFIS teve início no dia 2 de abril, e continua até 1º de julho. Através do programa é possível regularizar as dívidas de munícipes com condições de pagamento especiais.
Adesão
Para aderir ao Refis do SAAE, os contribuintes devem se dirigir até o prédio da autarquia.
Maiores informações através do telefone (16) 3830-5500.
A adesão ao Refis da Prefeitura, pode ser feita no Setor de Lançadoria e Tributos, na seda da Prefeitura.
Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone 3830-7000.
FORMAS DE PAGAMENTO
Entre as opções de pagamento oferecidas estão parcelamento em até 60 vezes ou 100% de desconto nos juros e multa para os contribuintes que desejam realizar o pagamento em até 3 parcelas.
Formas de pagamento e descontos do REFIS da Prefeitura e do SAAE
- Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em até 3 (três) parcelas
- Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas
- Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas
- Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas
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