O funcionário público municipal tem direito a progressões, uma delas é por antiguidade, como por exemplo levar as referências por tempo de labor no serviço público.
Muito se discute se até mesmo o funcionário público de adquiri durante anos de labor para o ente público referências na carreira, que lhe permitem angariar um valor a mais em seus vencimentos.
Nesse sentido temos a posição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação. Servidor Público Municipal. Município de São Francisco – SP. Promoção horizontal e Adicional de Tempo de Serviço. Vantagens de natureza distintas. Possibilidade de acumulação dos benefícios. Direito do apostilamento e percebimento de quinquênios trata-se de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Promoção horizontal. Comprovação do pagamento, embora com nomenclatura distinta atribuída pelo Município. Reforma da sentença de parcial procedência do pedido somente quanto ao apostilamento dos acionais já incorporados, bem como seja afastada a compensação da verba honorária estipulada, haja visto o impedimento legal.” TJSP – 1000487-06.2022.8.26.0414.”
E seguindo a mesma linha, temos a posição do Superior Tribunal de Justiça “É firma a jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a progressão funcional está condicionada ao tempo de efetivo exercício na carreira, não se computando, para essa finalidade, tempo exercido em outras carreiras (RMS 31.832/MS – Rel. Min.Mauro Campbel Marque, 2ª Turma, DJE 30.05.2011 – STJ AgRg no REsp. 1.505.831/RS).”
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
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