Prefeitura fiscaliza terrenos sujos e entulhos em vias públicas

Proprietários que não executarem os serviços, sofrerão multas no valor de R$ 945,36  

O Setor de Fiscalização de Obras Públicas da Prefeitura de Ituverava comunica aos proprietários de imóveis, construtores, pedreiros e responsáveis por entulhos em vias públicas e terrenos baldios, sobre estas infrações que podem ocasionar multas, de acordo com a Legislação Vigente – LC 003/06 e LC 004/06.
Segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, de acordo com o Artigo 51, os proprietários de terrenos situados no perímetro urbano são obrigados a mantê-los fechados com muros de altura mínima de 0,80m (oitenta centímetros), rebocados e pintados. Já o Artigo 83 determina que é proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias, estradas e logradouros públicos, exceto nos casos autorizados pelo Poder Executivo.
Além disso, a lei determina que é proibida a colocação de degraus nas frentes dos prédios, deve-se obedecer o alinhamento, também nos passeios. Nestes casos, o infrator sofrerá, além da multa, a obrigatoriedade de desmanchar as obras.

Determinação
Além disso, outros artigos da lei determinam que nenhuma obra de construção, reforma ou demolição poderá ser executada no alinhamento da via pública, sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes que garantem a segurança de quem transita pelo logradouro (Artigo 16), e também não será permitida em hipótese alguma, sob pena de multa ao proprietário e ao responsável pela obra, a ocupação e permanência de qualquer material de construção na via e passeios públicos, por tempo maior que o necessário para descarga e remoção, bem como a manipulação de materiais objetivando a preparação de massas ou similares, destinados à execução de obras (2º parágrafo).

Manter a limpeza
Segundo o Artigo 388 da lei, os proprietários de terrenos situados no perímetro urbano da sede municipal ou distrital, são obrigados a mantê-los limpos, isentos de mato, detritos, entulho, lixo ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e à coletividade.
A Prefeitura, por intermédio das repartições competentes, procederá ao embargo das construções, de acordo com o Artigo 425, quando estiverem incluídas numa das hipóteses seguintes: quando a construção estiver sendo executada sem licença da Prefeitura; quando a construção estiver sendo executada em desacordo com as plantas aprovadas; quando constatar que a construção oferece perigo para a saúde ou segurança do público, ou do próprio pessoal da obra; e quando o responsável pela obra recusar-se a atender qualquer intimação da Prefeitura, referente às disposições da lei.
Por fim, o Artigo 391 estabelece que não será permitida a existência de terrenos não murados e sem passeios, pavimentados ou ladrilhados, em nenhuma zona do perímetro urbano da sede do município, situados em vias públicas já pavimentadas.

Informações

Segundo o Setor de Fiscalização de Obras Públicas da Prefeitura, os proprietários que já foram notificados e não executaram os serviços, sofrerão multas, que, segundo a lei, o valor de R$ 945,36, sendo que, em caso de reincidência, é dobrado.
Maiores informações sobre as leis podem ser obtidas no Setor de Fiscalização de Obras Públicas, na sede da Prefeitura.

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