Prefeitura e SAAE lançam REFIS para reduzir débitos de contribuintes

Prazo final para o contribuinte aderir ao programa termina no dia 24 de junho de 2019

Lançadoria da Prefeitura: contribuintes podem quitar dívidas com o município

A Prefeitura e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) estão oferecendo aos contribuintes em débitos com o erário público, a oportunidade de regularizar sua situação, com descontos nos juros e multas, através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2019, que foi aprovado pela Câmara Municipal de Ituverava.
Segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, os contribuintes com dívidas de IPTU, ISS e taxas municipais, podem aderir ao REFIS, no setor de Lançadoria da sede da Prefeitura, das 10h às 16h. A mesma regra serve para quem tem dívidas de conta de água e esgoto, que devem procurar o SAAE, na Praça 10 de Março, das 10h às 16h.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2019 é uma alternativa para que o contribuinte em dívida com o município evite problemas como ações judiciais e inclusão de protestos, conforme aprovado pela lei nº 4.528/2019.
Os Programas de Recuperação Fiscal têm vigência de 90 dias. Ou seja, o prazo final para adesão ao programa termina dia 24 de junho de 2019. É uma oportunidade do contribuinte quitar seus débitos com descontos de até 100% nos juros e multas, também com opção para parcelar suas dívidas em até 60 vezes.
De acordo com a Lei Complementar 28/2019, que define as regras para o REFIS, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00; e com atrazo do pagamento de qualquer parcela o contribuinte ficará sujeito à atualização monetária, nos termos da legislação municipal e cobrança de multa de 5% (cinco por cento).
Ainda de acordo com a lei, o contribuinte será excluído automaticamente do REFIS em casos de descumprimento de qualquer das obrigações instituídas e inadimplência por três meses consecutivos.
Oportunidade de quitar débitos
A prefeita Adriana Quireza Jacob Lima Machado fala sobre a oportunidade do contribuinte acertar seus débitos com o munícipio. “É uma grande oportunidade para quem deseja quitar suas dívidas com a Prefeitura e o SAAE com os descontos oferecidos. Dessa forma, além de estar em dia com suas contas, também contribuirão para o desenvolvimento da cidade. Contamos com o apoio de todos”, declara a prefeita.
Maiores informações podem ser obtidas pelos telefones 3830-7000 (Prefeitura) no Setor de Lançadoria e 3830-5500 (SAAE).

Confira as condições de pagamento e descontos

Confira as condições de pagamento e descontos

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