A Prefeitura de Ituverava e o SAAE anunciaram nesta semana que contribuintes com débitos terão mais uma oportunidade de regularizar através do Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024.
O Refis terá início na próxima segunda-feira, 11 de novembro, e seguirá até o dia 20 de dezembro.
Por meio do programa é possível regularizar as dívidas com condições de pagamento especiais.
O programa foi instituído no município através das Leis Complementares 051 e 052/2024, que foram sancionadas pelo prefeito Luiz Araújo, após aprovação da Câmara de Vereadores de Ituverava.
Opções de pagamento
Entre as opções de pagamentos, as instituições oferecem 100% de desconto nos juros e multa para os contribuintes que desejam realizar o pagamento em até 3 parcelas, e também há a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
Como aderir
Para aderir ao Refis do SAAE, o contribuinte deve se dirigir até a autarquia, na Praça 10 de Março. Maiores informações através do telefone (16) 3830-5500.
A adesão ao Refis da Prefeitura, deve ser feita no Setor de Lançadoria e Tributos, localizado na Prefeitura. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (16) 3830-7000.
Condições de pagamento e descontos do REFIS da Prefeitura e do SAAE
- Desconto de 100% nos juros e na multa – para o pagamento em até 3 (três) parcelas
- Desconto de 90% nos juros e na multa – para o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas
- Desconto de 80% nos juros e na multa – para o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas
- Desconto de 70% nos juros e na multa – para o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas
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