O programa é destinado à regularização de créditos (dívida ativa) do município, constituídos até 31 de dezembro de 2021
O Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) 2022 da Prefeitura de Ituverava e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) seguem no município até o dia 22 de julho. O programa é destinado à regularização de créditos (dívida ativa) do município, constituídos até 31 de dezembro de 2021.
O REFIS foi instituído no município e implantado na Prefeitura e no SAAE através das Leis Complementares nº 039/2022 e nº 040/2022, que foram aprovadas pela Câmara de Vereadores de Ituverava, e publicadas pelo prefeito Luiz Araújo.
Como aderir
Os contribuintes interessados em aderir ao Refis do SAAE devem se dirigir até o SAAE. Mais informações podem ser obtidas através do telefone (16) 3830-5500.
A adesão ao Refis da Prefeitura, deve ser feita no Setor de Lançadoria e Tributos, localizado na Prefeitura.
O REFIS 2022 oferece diversas condições de desconto e parcelamento. Confira as opções abaixo
- Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em até 3 (três) parcelas
- Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas
- Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas
- Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas
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