O programa especial é destinado à regularização de créditos (dívida ativa) do município
Os contribuintes que ainda não aderiram ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) 2022 da Prefeitura e do SAAE têm mais alguns dias para procurar as instituições. Com a prorrogação dos prazos, os interessados têm até o dia 18 de outubro para aderir ao programa e aproveitar as condições de desconto e parcelamento.
O REFIS 2022 é destinado à regularização de créditos (dívida ativa) do município, constituídos até 31 de dezembro de 2021 e foi instituído no município através das Leis Complementares nº 039/2022 e nº 040/2022, que foram aprovadas na Câmara de Vereadores de Ituverava, e publicadas pelo prefeito Luiz Araújo.
Os interessados no Refis da Prefeitura, devem procurar o Setor de Lançadoria e Tributos, localizado na sede do órgão.
Para adesão ao Refis do SAAE, o contribuinte deve se dirigir até o prédio do SAAE, na Praça 10 de Março. Mais informações podem ser obtidas através do telefone (16) 3830-5500.
Parcelamento
O REFIS 2022 oferece diversas condições de desconto e parcelamento. Confira abaixo as opções:
- Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em até 3 (três) parcelas
- Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas
- Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas
- Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas
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