Prazo para aderir ao REFIS da Prefeitura e do SAAE termina dia 5 de novembro

Setor da Lançadoria da prefeitura de Ituverava

O protesto extrajudicial, de acordo com as leis federais, é passível de afetar o crédito do devedor

Os contribuintes com débitos com a Prefeitura de Ituverava e com o SAAE têm pouco menos de um mês para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O prazo final para adesão ao programa é dia 5 de novembro.
O REFIS é um programa para os contribuintes que tiverem débitos com a Prefeitura e o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) regularizarem suas dívidas com condições especiais de descontos e formas de pagamentos.
A adesão evita que os contribuintes tenham suas Certidões de Dívida Ativa referentes aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal encaminhados para protesto extrajudicial, conforme a Lei nº4.528 de 2019.

Protesto
O protesto extrajudicial, de acordo com as leis federais, é passível de afetar o crédito do devedor, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SP.
No Refis, poderão ser incluídos todos os débitos dos contribuintes, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou não, ajuizado ou com exigibilidade suspensa, constituídos até o dia 31 de dezembro de 2020.
Os contribuintes com débitos no SAAE, devem se dirigir a autarquia para atendimento presencial, de segunda à sexta-feira, das 9h às 15h. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (16) 3830-5500.
Os contribuintes com débitos com a Prefeitura, devem se dirigir ao setor de Lançadoria, na Prefeitura, das 9h às 16h, para realizarem a negociação. Maiores informações através do telefone (16) 3830-7000.

Valor da parcela

Ainda de acordo com a Lei Complementar que determina o REFIS, o valor de cada parcela referida no artigo anterior não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o contribuinte à atualização monetária e cobrança de multa de 5% (cinco por cento), nos termos do código tributário municipal – Lei n.º 2.276/1983.

Confira as condições de pagamento:

  • Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em parcela única
  • Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas
  • Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas
  • Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas

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