Uma pergunta que muitos casais separados ou divorciado têm vontade mas poucos acabam levando ao seu advogado, talvez por timidez.
Quando da separação judicial ou divórcio, pois hoje pode-se fazer o divórcio direto, sem ser precedido da separação judicial, é comum que os cônjuges voltem a utilizar o seu nome de solteiro ou solteira.
Todavia, a questão tem características peculiares, quando estes resolvem ano ou anos depois retomar a convivência conjugal, e ai o que fazer com o nome de casado ou casada, quando os filhos passam a carrega-los e o casal não.
A lei prevê a hipótese de reconciliação no primeiro ano depois da separação judicial, fazendo as partes petição ao Juízo.
Todavia, com o passar dos anos, os Tribunais já têm reconhecido esse direito, mormente quando um deles continua a utilizar o nome (já que a burocracia para alterar os documentos) é enorme.
Nesse sentido, temos: “APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETORNO DO NOME DE CASADA. POSSIBILIDADE ANTE AS EVIDÊNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. I – Por conduto da ação de origem, pretende a autora/apelante a retificação de seus registros civis de casamento e de nascimento, para que deles volte a constar o seu sobrenome de casada, qual seja, “Tude de Cerqueira”, do qual abrira mão por ocasião do divórcio do ex-marido, tendo, entretanto, o Juízo a quo julgado improcedente o pedido. II – In casu, verifica-se que a apelante casou-se e, adotando o patronímico do marido (“Tude de Cerqueira”), passou a se chamar “Rosa Helena Barreto Coutinho Tude de Cerqueira”. Por ocasião do divórcio do casal, abdicou, formalmente, do sobrenome “Tude de Cerqueira”, entretanto, na prática, nunca deixou de usá-lo, tanto assim que em todos os seus documentos de identificação pessoal ainda consta o nome de casada, como demonstrado, à saciedade, às fls. 10/32. III – Colhe-se, ainda, dos autos que a apelante, depois da separação, reconciliou-se e voltou a conviver em união estável com o ex-cônjuge, pai de sua única filha “Marianna Coutinho Tude de Cerqueira”. Ele, inclusive, é o advogado que a representa na causa, demonstrando, assim, de forma inquestionável, a sua anuência com o pleito ora deduzido. IV – A imutabilidade do nome, invocada pelo digno Sentenciante, é uma regra que comporta exceções, conforme expressamente admitido pelo art. 109, da Lei nº 6.015/73, não podendo ser adotada com o rigor demonstrado no decisum recorrido, sob pena de violação aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo quando há nos autos elementos de sobra para flexibilizá-la: o desejo das partes envolvidas, a ausência de prejuízo a terceiros, a prevalência do direito material frente às formalidades legais e, sobretudo, o império dos fatos sobre ideais jurídicos inalcançáveis, já que, no mundo concreto, na vida cotidiana, a apelante se identifica e continuará se identificando pelo sobrenome de casada, não cabendo ao Judiciário o papel de negar a realidade. V – Nesse sentido, impende registrar que o nome, mais do que um acessório ou simples denominação, é um atributo que compõe a personalidade do indivíduo, de modo que protegê-lo, em situações como a dos autos, representa a própria concretização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. VI – Apelo provido para reformar a sentença farpeada e emprestar procedência à pretensão autoral. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0552058-12.2017.8.05.0001, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 06/11/2018 )(TJ-BA – APL: 05520581220178050001, Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2018).”
JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
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