Portaria do Ministério Saúde

José Eduardo Mirandola Barbosa é advogado e jornalista

Regulamentando a Lei 13.979/2020, o Ministério da Saúde publicou uma Portaria n. 356/2020 que prevê medidas acerca do surto de coronavírus.
Tal medida acompanha as decisões do Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, que até autorizaram o home office (trabalho em casa) de seus servidores, os quais viajaram a locais que tiveram o surto.
Em São Paulo, o Tribunal de Justiça criou uma licença compulsória para os funcionários que estiveram em regiões epidêmicas de coronavírus ou que tiveram contato com pessoas que delas regressaram.
De acordo com a Portaria, que versa também sobre o isolamento de pessoas durante investigação clínica, poderá ser determinado por médico ou agente de vigilância epidemiológica por um período de 14 dias, prorrogáveis por mais 14 em caso de risco de transmissão do vírus. O isolamento deverá ser cumprido, de preferência, na residência da pessoa.
Já a medida de quarenta deverá ser inicialmente de 40 dias, podendo ser prorrogada pelo tempo necessário para reduzir a transmissão. A medida deve ser determinada em ato formal e devidamente motivado por secretário de saúde ou superior. A prorrogação da quarentena dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública.
No Senado e na Câmara, servidores e parlamentares que estiveram em países onde há incidência do vírus também serão afastados por até 14 dias.

José Eduardo Mirandola Barbosa é advogado e jornalista

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