Pernoite em caminhão


José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

É muito comum que os caminhoneiros permanecem nas cabines dos caminhões durante o pouso noturno, e venham ingressar em Juízo pleiteando como tempo a disposição do empregador.
Nesse tipo de demanda, o motorista alega que transporta produtos e matérias primas de alto valor comercial, sem qualquer escolta e que era obrigado a dormir dentro da cabine do caminhão para evitar roubos à carga.
Sendo assim, tem péssima qualidade de sono, e ainda fica a disposição da empresa guardando o veículo.
Em virtude disso pedia o reconhecimento de que estava a disposição do empregador e portanto faria jus as horas trabalhadas e os respectivos reflexos e adicionais.
Entretanto, o TST – Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu que nessas condições não caracteriza tempo à disposição do empregador.
Para o relator do recurso ministro José Freire Pimenta, o período de pernoite do motorista de caminhão não caracteriza tempo à disposição, uma vez que as funções de vigiar e de descansar são naturalmente incompatíveis. “Trata-se unicamente de circunstância inerente ao trabalho desenvolvido”, e por esse motivo deu ganho de causo a empregadora/transportadora dos bens.
Em outros feitos, o Tribunal já havia decidido acerca da nova sistemática da Reforma Trabalhista: “RECURSO INTERPOSTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MOTORISTA CARRETEIRO. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO DO PERÍODO CONTRATUAL SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA E DOS DIAS TRABALHADOS. O período contratual em análise começou em 13.6.2011 a foi até o dia 14.11.2013, data da dispensa. Portanto, em razão da época em que parte dos fatos ocorreram, não há dúvida de que o caso também deve ser analisado à luz dos dispositivos da Lei n. 12.619/2012, que acresceu ao c apítulo I do Título III da CLT a Secção IV-A (Do Serviço do Motorista Profissional). Como sabido, a partir da vigência dessa lei, o controle de jornada passou a ser obrigatório para os motoristas de transporte rodoviário, seja por intermédio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, porque garantiu-se a esses trabalhadores o direito de ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna. Nada obstante, é preciso dizer que os requisitos da petição inicial devem ser verificados em análise isolada dessa peça do processo, não se admitindo que a ausência de informações essenciais seja sanada por meio de documentos juntados aos autos. É que, in casu, ao se analisar os fatos e elementos relacionados às pretensões deduzidas pelo Re clamante na peça de ingresso, quanto aos temas envolvendo a jornada de trabalho no período contratual sob a vigência da Lei n. 12.619/2012, observa-se que não há clareza e precisão quanto aos horários de efetivo labor, de tempo de espera e de paradas obrigatórias. Em outras palavras, o Autor deixou de distinguir e delimitar o tempo despendido com o trabalho efetivo do tempo de espera, aguardando carga e descarga do caminhão. Assim, para que a peça de ingresso seja considera apta – em se tratando de jornada de motorista profissional – esses requisitos são essenciais à análise de mérito, eis horas extras e tempo de espera, por exemplo, têm naturezas jurídicas distintas e são remunerados de forma diferente (artigo 235 – C, § 9º, da CLT). Destarte, não havendo essa delimitação, o reconhecimento da inépcia da petiç&atild e;o inicial quanto aos tópicos atinentes à jornada de trabalho do período contratual posterior à Lei n. 12.619/2012 (18.06.2012 a 14.11.2013), é medida que se impõe. (TRT 23ª R.; RO 0000339-47.2014.5.23.0116; Rel. Des. Edson Bueno; DEJTMT 10/10/2018; Pág. 27)”.
José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

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