Pensão alimentícia e imposto de renda

A pensão alimentícia paga pelo genitor ao filho a ex. cônjuge ou companheira não está sujeita ao pagamento de imposto de renda.
Hoje se tem uma tabela que até R$1.903,98 mensal é isento do IR, sendo que acima dessa valor R$ 1.903,99 temos valores progressivos de incidência do imposto variando de 7,50% até 27,50%
Nesse esteio o Supremo Tribunal Federal em decisão proferida dia 30 de setembro pp., afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos como alimentos ou pensões alimentícias, destacando que a tributação atingia pessoas vulneráveis, que não têm sustento próprio — dentre elas crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência. A devolução dos valores pagos com IR seria, portanto, extremamente importante para elas custearem suas necessidades básicas.
Os Ministros da Suprema Corte, destacaram em seu julgamento que a pensão alimentícia não representa renda, mas somente um montante retirado dos rendimentos do pai/alimentante para ser dado ao alimentado.
A decisão foi unânime.

José Eduardo Mirandola Barbosa – advogado e jornalista

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