A Corte Especial do STJ – Superior Tribunal de Justiça, decidiu excepcionalmente sobre a possibilidade do Juiz determinar a penhora pelo credor do salário da pessoa do devedor.
Isso mesmo, antes até então absolutamente impenhorável (Art. 883, inciso IV e § 2º do Código de Processo Civil) que dispõe sobre a mesma, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem 50 salários mínimos mensais e para satisfazer débito referente a prestação alimentícia, passou o Colendo STJ a permitir, de forma excepcional a penhora de parte do salário da pessoa do devedor.
Dessa feita, não só em ações que cobrem pensões alimentícias em atraso, mas também nas demais ações, sejam elas de qualquer natureza (créditos representados por dívidas não pagas, trabalhistas, etc).
Assim possível foi relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento da dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família.
Decisão proferida pelo STJ – Embargos ao Recurso Especial n. 1874222.
JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
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