Parecer Jurídico e responsabilização do advogado

Jose Eduardo Mirandola Barbosa – advogado e jornalista

Segundo mais recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), o parecer jurídico emitido por advogado não gera responsabilização criminal do seu autor.
É muito comum em processos administrativos em órgãos públicos, processos licitatórios, a emissão de parecer jurídico sob a legalidade do procedimento, a modalidade da licitação (convite, pregão, tomada de preços e etc).
Também é muito comum os advogados serem incluídos em ações, na qual é pedida a sua condenação em virtude dos pareceres emitidos naqueles autos.
Entrementes, com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, concedeu habeas corpus de ofício para trancar ação penal contra um assessor jurídico municipal denunciado por um parecer em processo de licitação supostamente fraudulento e por assinar um dos contratos formalizados.
O parecer puramente consultivo não gera responsabilização do seu autor. Para que o denunciado possa ser responsabilizado criminalmente é necessário que se aponte sua participação ativa no esquema criminoso, de modo a se beneficiar dele.
Segundo o STF, não se pode exigir do assessor jurídico conhecimento técnico de todas as áreas e não apenas do Direito. Além disso, afirmou que, no processo licitatório, não compete à assessoria jurídica averiguar se está presente a causa de emergencialidade, mas apenas se há, nos autos, decreto que a reconheça. Sua função é zelar pela lisura sob o aspecto formal do processo, de maneira a atuar como verdadeiro fiscal de formalidades, somente.

Jose Eduardo Mirandola Barbosa – advogado e jornalista

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