RESUMO: Este artigo propõe-se a analisar os meios de defesa não jurisdicionais e sua atuação nos direitos fundamentais dentro da sociedade, buscando mostrar que nem todos conhecem a efetividade desses direitos como fundamentais. Ademais, será abordado como esses meios de defesa são instrumento de garantia de exercício dos direitos fundamentais e como dentro deles o direito de petição e de resistência pode ser um meio que não necessite de interesse processual, dando força a participação popular de forma que os direitos fundamentais sejam exercidos garantindo uma participação do povo. Para tanto, como forma de acesso democrático da população e sendo considerado um direito fundamental dentro do artigo 5º da Constituição Federal. O procedimento metodológico utilizado foi pesquisas bibliografica do tema, doutrina com o objetivo de mostrar a importância desses direitos e como nem toda a população tem conhecimento sobre esse acesso que compôe o ordenamento jurídico melhorando suas vidas.
Palavras-chave: Defesa.Direito Fundamental.Petição.Resistência.
INTRODUÇÃO
A Constituição Federal estabelece garantias destinadas à proteção dos Direitos Fundamentais, entretanto, a Constituição também prevê diversos meios não juridicionais de proteção dos Direitos Fundamentais que visam à proteção da dignidade da pessoa humana em todas as suas dimensões. Os direitos humanos são uma combinação de conquistas históricas, valores morais e razão pública, que fundadas na dignidade da pessoa humana, visam à proteção e ao desenvolvimento das pessoas, em esferas que incluem a vida, as liberdades, a igualdade e a justiça. A evidência que não há nenhuma dificuldade em explicar por que devemos obedecer as leis justas estabelecidas na vigência de uma Constituição justa. A verdadeira questão está em saber em que circunstânicas e em que medida somos obrigados a obedecer a ordenações injustas. Como visto, os direitos fundamentais encontram limites externos e representados por outros direitos e interesses coletivos protegidos constitucionalmente, inscritos na Constituição sob a forma de principios se tornando temas centrais. O artigo 5º da Constituição prevê diversos meios não jurisdicionais de proteção dos Direitos Fundamentais, sendo garantias igualmente instrumentais que se divide em dois específicos, o direito de petição e de resistência. O direito de petição segue sendo uma forma de acesso democrático da população dentro do exercício de direitos dos individuos, que garantem um pedido e a parte de cobrar soluções pra suas solicitações, sendo visto como democrático-participativo e como garantia constitucional. O direito de resistência se caracteriza por muitas vezes atuar no meio não jurídico de defesa de liberdades, ambos tem a garantia instrumental conferida ao cidadão, não sendo necessario a presença de um operador do direito ou ter formação para que consiga usufruir do tal. O presente trabalho se insere no contexto das recentes descobertas sobre a pouca dimensão que os cidadãos tem sobre o que consta na Constituição quando se trata de um direito fundamentado. O fato de não necessitar ter interesse processual não diminui a efetividade do pedido, pois o direito de petição pode ser conceituado como sendo o direito que pertence a população de reividicar ao Poder Públio, sobre fatos, acontecimentos ou situações que violem seus direitos, invocando a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.
MATERIAL E MÉTODO
O procedimento metodológico utilizado, quanto aos meios de investigação, será a pesquisa bibliográfica, constituída essencialmente de artigos científicos e obras que buscam compreender o direito de petição, o direito de resistência e a atuação dos direitos fundamentais. Quanto à abordagem, serão utilizados o método descritivo, com o escopo de elucidar os elementos Dos direitos fundamentais, expondo suas características e estabelecendo correlações a natureza jurídica; e o método exploratório, com a finalidade de desenvolver e esclarecer conceitos e ideais afetas ao direito de resistência, provendo critérios de compreensão do fenômeno pesquisado. A doutrina de Direito Constitucional, em especial a do Luís Roberto Barroso que deu uma direção e mais profundidade no tema discutido.Os artigos que foram disponibilizados na matéria de Processo Constitucional, para que desse mais força na fundamentação do assunto.
CONSIDERAÇÕES PARCIAIS/FINAIS
Portanto, o presente trabalho demonstou que os meios não juridicionais e atuação dos direitos fundamentais dão efetivação aos direitos sem que precise de interesse processual, cada indivíduo pode exercer esse direito através de um pedido ou solicitação tendo um acesso democrático dentro do poder público que é o endereçado para atender um pedido individual ou coletivo sob a proteção do artigo 5º da Constituição Federal. Tem-se, portanto, que essa garantia constitucional, possibilita o acesso do povo a administração, para que possam exercer seus direitos de fiscalização dos atos dos agentes públicos no exercício do comando do Estado, os quais podendo ser combatidos com o exercício do direito de petição para efetivação controle social da função administrativa do Estado. Sendo entendido que o direito de petição pode ser exercido como uma queixa, ou ainda como a manifestação da liberdade de opinião visando uma informação para o exercício desse direito fundamental. Desse modo, representando cada qual na sua necessidade do momento.
REFERÊNCIAS
BARROSO, LUÍS ROBERTO. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo- Os conceitos Fundamentais. MENDONÇA DA SILVA, CRYSTIANNE; NUNES DA SILVA, TIAGO. DIREITO DE PETIÇÃO E DEMOCRACIA: Uma análise filosófica e educacionalsobre o direito fundamental de participação popular nas ações políticas. CAMPELLO GAIGHER BOSIO, LÍVIA. O Direito de resistência na CF/88: a desobediência civil como um direito fundamental “implícito” no brasil. Gonçalves, Betânia Aparecida. Fundação Educacional de Ituverava-FAFRAM
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