O prazo para adesão ao REFIS (Programa Especial de Recuperação Fiscal) 2024, está chegando ao fim. Os contribuintes com débitos com a Prefeitura e o SAAE têm até o final do mês de março para regularizar seus débitos com o município.
Devido ao ponto facultativo de “Endoenças” e do feriado da Paixão de Cristo, nas próximas quinta e sexta-feira, o prazo para adesão ao REFIS termina na quarta-feira, 27 de março.
Programa
O REFIS 2024 foi instituído no município através de Lei Complementar sancionada pelo prefeito Luiz Araújo, após da aprovação da Câmara de Vereadores. Através do programa é possível regularizar as dívidas com condições de pagamento especiais.
Como aderir
Interessados em aderir ao Refis do SAAE devem se dirigir ao prédio da autarquia, na Praça 10 de Março. Maiores informações através do telefone: 3830-5500.
A adesão ao Refis da Prefeitura, pode ser feita no Setor de Lançadoria e Tributos, localizado na Prefeitura. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (16) 3830-7000.
Veja as condições de pagamento e descontos do REFIS da Prefeitura e do SAAE
- Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em até 3 parcelas.
- Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em até 24 parcelas.
- Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 48 parcelas.
- Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em até 60 parcelas.
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