A Lei 8.742/93 prevê o pagamento a pessoa idosa ou ao deficiente carente de um benefício no valor de 1 salário mínimo.
Alguns o chamam de amparo previdenciário, quando o correto seria amparo assistencial pois tem haver com a lei da assistência social, ou ainda, BPC – Renda Mensal Vitalícia ou LOAS propriamente dito.
Assim são garantidos pela lei da assistência social brasileira o pagamento de um benefício da ordem de um salário mínimo nacional mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
O referido benefício não dá direito a 13º salário, e também não se transforma em pensão por morte caso o beneficiário venho a óbito deixando dependentes.
O idoso segundo alteração trazida pelo Estatuto do Idoso – artigo 34, Lei 10.741/03 que regulamentou os artigos 20 e 21 da Lei 8.742/93 é aquele que tiver no mínimo 65 anos de idade.
Também por força do Decreto 8.805/16 e Lei 13.846/19 são requisitos para concessão a inscrição dos pretendentes no CPF e no CADÚNICO – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Não menos importante, a lei exige a comprovação do estado de miserabilidade, renda per capta familiar de até ¼ (um quarto) do salário mínimo.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista
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