Novo valor para dispensa de licitação

Segundo a nossa Constituição Federal de 1.988, licitar é obrigação e a dispensa é exceção, a compra direta (ou dispensa de licitação) também é permitida pela lei e é uma ferramenta mais ágil e eficiente que permite que o setor público adquira bens, serviços, ou até mesmo realize obras sem a necessidade de se fazer um processo licitatório formal, oneroso e burocrático.
A obrigatoriedade de licitar consta na CF/88, em seu art. 37, inciso XXI.
O procedimento licitatório visa garantir não apenas a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, mas sim, visa assegurar o princípio constitucional da isonomia entre os possíveis prestadores do serviço ou fornecedores do objeto a que se quer a contratação.
Entretanto, como destacado acima, a própria CF/88, (art. 37, XXI) ao fazer a exigência da licitação, ressalva “os casos especificados na lei, abre a possibilidade da lei ordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que é exatamente o que se observa do disposto nos artigos 24 e 25 da Lei 8.66/93. (Dispensa e Inexigibilidade), atualmente artigos 74 e 75 (inexigibilidade e dispensa) na nova lei de licitações n. 14.133/2021, que substituiu a 8.666/93.
Pois bem, até anos atrás o valor da dispensa era R$ 8.000,00, passando para R$ 17.600,00 (depois de décadas de desatualização), chegando em atuais R$ 50.000,00 pela nova lei, que é atualizada anualmente por Decreto, chegando a atuais R$ 59.906,02.
Assim, até o valor de R$ 59.906,02, o ente público está dispensado de realizar o processo de licitação, para compras, serviços e obras até, porém não pode fracionar o objeto (por exemplo comprar esse valor em arroz, feijão, carne – pois todos são gêneros alimentícios), e desde que respeitada várias formalidades.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista

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