Novo Decreto sobre armamento

O Novo e tão temido Decreto 11.366/23 expedido pelo Governo Lula acabou por revogar a flexibilização do acesso a armas instituído por Bolsonaro.
Não teve ele o condão de retirar as armas de fogo já em mãos da população, especialmente doa CAC – Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, que aumento em milhões durante o Governo de Bolsonaro, mas de restringir a quantidade de armas e munições, pois suspendeu temporariamente a emissão de novos registros.
Assim, em vez de eliminar todas as armas que entraram em circulação nos últimos anos, o ato foca em suspender as licenças para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) — que vinham se constituindo em fontes de facilitação para que a população civil se armasse indiscriminadamente.
O Decreto proíbe CACs de comprar e transferir novas armas e munições de uso restrito (9mm, 357, .40 e 44), até que entre em vigor a nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento. O mesmo vale para a renovação de registros.
Quanto às armas e munições de uso permitido, o ato diminui as quantidades possíveis de serem adquiridas. Agora, cada pessoa poderá comprar somente três armas do tipo, para defesa pessoal. Até então, eram permitidas quatro.
Também foram suspensas as concessões de novos registros de CACs, clubes e escolas de tiro. Além disso, quem responder a inquérito policial ou ação penal por crime doloso deverá entregar sua arma de fogo à Polícia Federal ou ao Exército, ou transferi-la para terceiro, em até 30 dias.
O texto proíbe CACs de transportar armas municiadas, ou seja, não será mais possível circular com arma carregada, nem mesmo para se dirigir ao clube de tiro.
Outra mudança é com relação ao prazo para a renovação do registro de arma, que voltou a ser de cinco anos, quando Bolsonaro havia ampliado esse período para dez anos.
E também, é a obrigatoriedade de recadastramento de todas as armas em até 60 dias.
O direito do cidadão de bem ter uma arma é direito consagrado e deve ser mantido, devendo também ser mantida a avaliação técnica (prática e manuseio e também exame psicológico).

JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA

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