O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90 prevê em seu artigo 51, inciso X, que são nulas de pleno direito, “as cláusulas que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral”.
Isso significa que não pode o fornecedor, o vendedor, o fabricante alterar de forma unilateral o preço de um produto ou serviço já previamente informado ao consumidor.
Essa foi a sentença proferida pelo Judiciário Paulista, Juizado Especial Cível (ações até 40 salários mínimos), na ação de n. 1010568-87.2023.8.26.0152 – Comarca de Cotia SP., movida por um consumidor contra a concessionária e a fábrica do veículo (ou montadora).
e condenou uma montadora de automóveis a restituir em dobro o valor referente ao aumento do preço de um carro no momento do faturamento.
A decisão foi proferida na ação de indenização por danos morais e materiais, promovida pelo consumidor, que havia fechado o negócio com a montadora e, após 60 dias, soube que a empresa aplicou um aumento de pouco mais de R$ 8.000,00 mil reais em relação ao preço anunciado.
Ao analisar o caso, o juiz apontou que houve violação do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil — este último estabelece que a oferta ao público equivale a uma proposta de contrato. O julgador também afastou o argumento da empresa de que a oferta era mera “estimativa de preço”.
“Isso porque são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, X, do CDC, as cláusulas que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral”, registrou o juiz.
Diante disso, ele condenou a montadora ao dobro do valor cobrado.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
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