Menor não pode jogar

É certo que como bebidas alcoolicas a venda e comercialização de jogos também não é permitida aos menores.
Assim, se um menor quiser fazer um jogo em um casa lotérica qualquer, estará impedida de fazê-lo, devendo os agentes pedirem a documentação do jogador para conferencia da idade do mesmo.
Mas há casos, e olhe que isso é extremamente comum, de colocar o nome de um filho como beneficiário do prêmio.
Todavia, em recente decisão proferida pelo TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e embora exista a vedação de que as casas lotéricas vendam bilhetes de jogos a menores de idades, estas são obrigadas a pagar o prêmio se ele for sorteado.
No caso em questão, um senhor comprou um bilhete e preferiu inserir o nome e os dados da filha, na época com 11 anos de idade. Ele achou que a estratégia daria sorte., e deu.
Todavia, a loteria se negava a fazer o pagamento, alegando que, pela norma do sorteio e pela legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda de bilhetes a menores de idade.
O relator do processo, deu ganho de causa ao senhor, afirmando que o pagamento é obrigatório pela lotérica, pois caso contrário haveria enriquecimento sem causa da entidade.
Embora conste, em letras miúdas, ‘proibido para menores de 18 anos’, no bilhete de loteria não é exigido que o apostador comprove a sua idade no momento da venda. Desta forma, a lotérica não pode vender bilhete constando menor como beneficiário e recusar-se, posteriormente, a efetuar o pagamento do prêmio.
José Eduardo Mirândola Barbosaé advogado  e jornalista

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