Material escolar e pensão

José Eduardo Mirandola Barbosa é advogado e jornalista

As ações envolvendo a fixação e cobrança dos alimentos devidos pelos pais aos filhos são, sem sombra de dúvidas, as mais comuns no Judiciário.
Isso levando em consideração ainda que o não pagamento de pensão é uma das poucas coisas que levam a prisão na área cível, lembrando desde já que a prisão do depositário infiel (aquele que era fiel depositário de um bem penhorado e sumia com este) caiu por terra.
Não raras as vezes ainda o pagamento da pensão não é só em espécie, podendo ser estipulado em se obrigando o pai ao pagamento da mensalidade escolar, do plano de saúde, do curso de idiomas, do judô ou ballet dentre outros.
Outra coisa que é muito discutida, é que os 33,33% ou 1/3 dos rendimentos líquidos mensais do prestador de alimentos são regra para os assalariados, não sendo uma regra ou condição absoluta, pois muitas mães acham que pelo fato de o pai ganhar R$ 5.000,00 ou R$ 10.000,00 receberão esse 1/3 automaticamente.
A bem da verdade, o Magistrado em vários meios e formas para estipular a pensão, por isso tem auxiliares como a equipe técnica, que avalia as reais necessidades dos filhos, rateando essa despesa total entre o casal.
O problema surge, quando o pai é obrigado a pagar alimentos em dinheiro e apresenta recibos de pagamento de roupas, calçados e material escolar, querendo deduzir isso do valor devido.
Antes os Tribunais rechaçavam tudo, não permitindo qualquer abatimento. Porém o entendimento mudou, e segundo os Desembargadores do Tribunal de Justiça a alteração unilateral da forma de pagamento dos alimentos originariamente fixados só é possível em circunstâncias pontuais, excepcionalmente. As despesas com educação e saúde, consideradas necessárias e essenciais, seriam uma exceção e poderiam ser usadas no abatimento do valor da dívida.
Outrora o pagamento assim ou o “adimplemento da obrigação alimentar de forma diversa da estipulada traduzia mera liberalidade, constituindo alteração unilateral”, ou seja, não valia o abatimento.
Assim, alguns Tribunais têm aceito gastos com medicamentos e material escolar como dedução da divida alimentar. José Eduardo Mirandola Barbosa é advogado e jornalista

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