Maioridade civil

A pessoa atinge a maioridade civil de acordo com o Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 2003, aos 18 anos de idade completos.
Antes, pelo Código de 1916, era aos 21 anos de idade, o que ainda traz confusões com relação até quando o menor recebe o benefício previdenciário de pensão por morte e o de pensão alimentícia.
A pensão por morte do INSS., é devida até os 21 anos, isso porque o Código Civil de 2002 não alterou a Lei Previdenciária.
Já a pensão alimentícia, devida pelo pai ao filho, é devida até a formatura do mesmo, geralmente aos 24 anos, segundo doutrina e jurisprudência.
Também, a pessoa poderá exercer todos os atos da vida civil não só com os 18 anos completos, mas também por concessão dos pais a partir dos 16 anos de idade a chamada emancipação, pelo casamento, pela colação de grau em nível superior, pelo exercício do emprego público efetivo e por emprego que garanta subsistência a partir dos 16 anos de idade.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA

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