Locatário e fiadores devem zelar pelo imóvel

O locatário (ou inquilino) e seus fiadores, são responsáveis pelos aluguéis e encargos (água, luz, iptu, taxas, etc) até a efetiva desocupação e entrega das chaves.
O artigo 22, e seus incisos, da Lei 8.245/91, diz que ambos são obrigados a efetuar o pagamento pontualmente dos aluguéis e demais encargos, e entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e gozo.
O STJ em recente decisão, proferiu decisão no mesmo entendimento, consagrando que o locador poderá acionar tanto o locatário quanto seus fiadores, e exigir dos mesmos os reparos até a efetiva entrega das chaves.
A doutrina de MARIA HELENA DINIZ, (Curso de Direito Civil 3º Volume, Saraiva, 1999, página 219), reza: “Realmente, o princípio é o da forma livre, pois como a lei não exige forma especial, o contrato valerá seja qual for a forma de que se revestir. O contrato de locação poderá ser ajustado por escrito ou verbalmente, a não ser nos casos especiais. Nossos tribunais têm decidido unanimemente: “Dever-se-á acreditar na palavra do locador, até prova em contrário, em tudo o que se referir à locação. (RT 117/153; RF 192:218). “ A melhor doutrina, segundo J.M. CARVALHO SANTOS, em Código Civil Interpretado, Volume XVII, 5ª edição, 1.951, Livraria Freitas Bastos S/A, leciona: “A restituição deve ser completa: é da índole do contrato” (pág. 437) “Nestas condições, a obrigação de restituir a coisa passa a ser uma dívida em dinheiro, cujo pagamento dever ser feito de acordo com os princípios legais que o disciplinam o regulam” (pág. 438). CLÓVIS BEVILÁQUA, citado por MARIA HELENA DINIZ, em Curso de Direito Civil, pág. 206, 3º Volume, 1999, ensina: “A locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração pela outra, se compromete a fornecer, durante um certo lapso de tempo, o uso e o gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente ou a execução de alguma obra determinada.” “Terá o dever de: tratar o bem alugado como se fosse seu (CC. art. 1.192, I, 2ª parte, 1.211, 2ª parte), sob pena de indenização por perdas e danos. (página 226)


José Eduardo Mirandola Barbosa – Advogado e Jornalista.

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