A licitação é um procedimento que os entes públicos (particular não precisa fazer isso) empresas públicas, autarquias, fundações públicas utilizam para comprar produtos, contratar serviços e obras e outros.
Licitar é regra, e a dispensa é uma exceção.
A dispensa de licitação pode se dar em razão do valor ou de hipóteses fixadas na Lei 8666/93.
Os valores da dispensa estavam demasiadamente defasados, e há alguns anos subiram de R$ 8.000,00 para pouco mais de R$ 17.000,00 para compras e de R$ 15.000,00 para R$ 33.000,00 para obras de engenharia, tendo com a pandemia chegado ao valor de R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00 respectivamente, mas isso caiu em janeiro de 2021.
Tramita em Brasília, um projeto de lei n. 4.253/20, já aprovado pelo Senado, que traz algumas mudanças, como a dispensa de licitação em razão do valor, que passarão para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para compras e demais serviços.
Não menos importante, é de se destacar que os limites apontados na nova Lei, adotando orientação já firmada no âmbito do Tribunal de Contas da União, não devem ser considerados isoladamente para cada contratação, devendo a administração pública planejar suas aquisições anuais, para que o enquadramento em dispensa de licitação em razão do valor, não configure fracionamento indevido. Ou seja, não se pode fracionar o objeto de uma compra para que “caia” na hipótese de dispensa.
E a referida lei, que está prestes a ser sancionada, traz critérios que devem ser observados para fins de aferição dos valores limites que autorizam a dispensa de licitação o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
Assim, muita coisa deve mudar ainda na administração pública e no tocante aos procedimentos licitatórios.
JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
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