A pensão por morte, é um benefício previdenciário devido ao conjunto do segurado do regime vinculado pelo segurado quando de seu óbito.
Existe a pensão por morte previdenciária do INSS., que é devida a todos os dependentes do segurado falecido, e esse é nosso regime geral de previdência, ao qual todos que exercem atividade remunerada no país, são obrigados a contribuir para o INSS (princípio da territorialidade).
Existem também as pensões dos institutos e regimes próprios de previdência, como acontecia com o IPESP atual SPPREV, dentre outros institutos, sem deixar de mencionar ainda a pensão dos militares (prevista na Lei 3765/60 e 4242/63, passou a conceder aos ex-combatentes da Segunda Guerra que participaram ativamente das operações de guerra e estavam incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e que não recebiam qualquer importância dos cofres públicos, bem como aos seus herdeiros, uma pensão especial correspondente ao soldo de um segundo-sargento das Forças Armadas).
Nesse interim, ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular a pensão especial herdada de ex-combatente da Segunda Guerra com outra verba recebida dos cofres públicos, como pensão do INSS, o STJ – Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a vedação também se aplica aos herdeiros de ex-combatente que passem a receber o benefício especial.
O STJ, negou o pedido de uma pensionista, filha de ex-combatente, para acumular a pensão que passou a receber após o falecimento do pai, em 1978, com a pensão decorrente da morte do marido, ocorrida em 2014.
Em ambas as instâncias Forum e Tribunal a questão foi negada, obrigando-a a recorrer ao STJ., argumentando que a vedação à acumulação de pensões recairia somente sobre o próprio ex-combatente, e não sobre os seus dependentes.
A pensão, prevista no art. 30 da Lei 4242/63 (para os casos de falecimento antes da promulgação da Constituição de 1988), está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência, e de que não recebem quaisquer importâncias dos cofres públicos.
Com base em precedentes, o ministro lembrou que o STJ entende que esses requisitos também devem ser exigidos dos dependentes do ex-combatente, os quais deverão provar o seu preenchimento.
Portanto, em regra não poderá haver o acúmulo desses benefícios.
JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista
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