Muita gente não conhece, até mesmos os operadores do Direito podem ter esquecido, mas ela está em pleno vigor.
A antiga Lei de Introdução ao Código Civil, criada em 04 de setembro de 1942 e promulgada pelo então Presidente Getúlio Vargas, estabelece as normas aplicáveis a todas as áreas do Direito Brasileiro, e hoje é denominada de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro.
Possui apenas 30 artigos.
Ela tem como principal objetivo regulamentar outras normas no ordenamento jurídico, abarcando tanto o direito privado quanto o direito público.
Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo que define as condições para a ocorrência de ultratividade e efeito repristinatório. É, assim, uma “lei sobre a lei”.
Traz em seu bojo um artigo (28) no qual diz que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Também trata que as autoridades consulares brasileiras poderão realizar casamentos e demais atos do registro civil, e até mesmo divorciar casais.
Todavia, faz-se necessário sempre a assistência de um advogado, devidamente constituído.
José Eduardo Mirandola Barbosa – advogado e jornalista
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