Isenção de IPVA para deficientes auditivos

A Justiça do Rio Grande do Sul, através de decisão proferida no processo n. 5003623- 51.2025.8.21.0001, 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre -RS., reconheceu o direito dos portadores de deficiência auditiva à isenção do pagamento de Impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Com essa decisão, a Fazenda Pública está proibida de cobrar os impostos de um homem com essa deficiência (surdez).
No caso citado, o processo se refere ao portador de deficiência auditiva, que pediu na Justiça o decreto de isenção do pagamento dos impostos de seu carro, no caso o IPVA e ICMS.
Nos termos da legislação estadual, pois esses impostos são estaduais e não federais, valendo em cada caso a legislação do Estado, há a possibilidade de concessão da isenção quando há deficiências sensoriais graves.
E o proprietário do carro provou, por meio de laudos, que é portador de deficiência auditiva bilateral severa nos dois ouvidos.
Segundo o Magistrado que julgou o caso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência menciona a deficiência sensorial, na qual se inclui a auditiva (art. 2º). Já o artigo 4º, proíbe a discriminação, determinando a busca pela igualdade. O entendimento ora adotado, por sua vez, não afronta o inciso II do art. 111 do CTN, porquanto se trata apenas de sobrepor interpretação extensiva à legislação estadual sob a ótica constitucional.
Assim, foi extensivo a deficiência auditiva o direito a isenção.
Cabe recurso da decisão, e logo logo teremos atualização do processo.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista

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