
Durante a visita do fiscal ao estabelecimento, se for verificada a existência de possíveis irregularidades, será preenchido um formulário chamado Auto de Constatação (AC).
O agente fiscal descreverá neste auto, com o máximo de detalhes, a situação encontrada na loja, como a identificação do produto (marca, origem, lote, peso, volume etc.) ou serviço (características); localização do produto dentro do estabelecimento (vitrine externas ou internas, prateleiras, gôndolas, geladeira, balcão frigorífero etc.); transcrição dos dizeres contidos em cartazes, placas, faixas e similares etc.
Após o preenchimento do Auto de Constatação, o agente fiscal deverá entregar ao responsável ou funcionário do estabelecimento uma segunda via do documento, bem como informar as ações necessárias para a adequação das irregularidades. A via do Auto de Constatação que ficar em poder do agente será examinada pelo Procon.
Início ao processo
Concluindo-se, após análise, que a situação nele retratada configura infração às normas de defesa do consumidor, o documento servirá como base para a lavratura de um Auto de Infração (AI), que dará início a um processo administrativo em que o autuado tem a oportunidade de se defender. Neste caso, o Auto de Infração será encaminhado por meio dos Correios.
As condições que permitem uma fiscalização orientadora – critério da dupla visita estão previstas na Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 155/16 (vide Portaria Normativa do Procon-SP).
Excepcionalmente, o fiscal poderá lavrar de forma direta o Auto de Infração, desde que observados os requisitos descritos acima para o Auto de Constatação.
Apreensão de provas
O agente fiscal, durante a fiscalização, também poderá apreender alguns objetos e produtos encontrados no estabelecimento que possam servir de prova da prática da infração, como cartazes, placas, faixas, folhetos, impressos em geral, embalagens, produtos com prazo de validade vencido ou que não tenham prazo de validade.
A apreensão é formalizada por meio de um Auto de Apreensão (AA), em duas vias, com a descrição dos itens apreendidos, além dos dados do fiscal e do responsável ou funcionário do estabelecimento, que ficará com uma via do documento de cor amarela.
[post_gallery]