
Em 1990, era que revolucionou o Direito Brasileiro na minha humilde opinião com a edição de várias leis, como a Lei do Inquilinato em 1991, a da Previdência também em 1991, a do Consumidor em 1990, a do Bem de Família, a da Criança e Adolescente, dentre outras.
Nessa época, o legislador brasileiro criou mecanismos de proteção ao imóvel residencial, tornando-o impenhorável, ou seja, não responderia o devedor por dívidas deste.
Pois bem. Agora parece que a coisa vem mudando.
Imóveis usados apenas para lazer não podem ser considerados residência familiar; por isso, não são impenhoráveis.
E essa foi a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) que determinou a penhora um terreno com campo de futebol e piscina, situado ao lado da casa de um empresário de Blumenau (SC).
Apesar de estar anexo ao imóvel residencial, a Justiça considerou que a proteção contra a penhora era aplicável somente a casa, e não ao terreno onde estava construído a piscina e um campo de futebol.
E o Desembargador assim decidiu: “O fim primeiro e maior da lei é garantir a proteção da instituição familiar. No caso, entretanto, o imóvel não é destinado à moradia, mas trata-se de um campinho de futebol, destinado ao lazer.
Sendo assim, muitas decisões podem sofrer alterações, e até ações de execução que estavam arquivadas virão a tona novamente com essa mais recente posição do Tribunal.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO e JORNALISTA
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