O fiador é o garantidor no contrato de locação do cumprimento das obrigações pelo inquilino.
A fiança é uma relação jurídica contratual, estabelecida entre o credor de uma obrigação e uma pessoa ou mais garantidoras, com seu patrimônio pessoal, para eventual hipótese de descumprimento de uma prestação principal, pelo efetivo devedor. (ex. inquilino não paga o aluguel e o fiador é cobrado).
A fiança é diferente do aval. Na fiança que é garantido é a pessoa, por exemplo o inquilino. No aval garante-se o pagamento do título (por exemplo o cheque, a nota promissória, etc.).
É uma garantia que o locador tem de que se o inquilino não cumprir as obrigações (aluguel, contas de água e luz, iptu, condomínio e outros) será paga por alguém, geralmente fiador e seu cônjuge.
De acordo com a Lei do Inquilinato nº. 8.245/91 e do bem de família nº. 8.009/90, mesmo que os fiadores tenham apenas um único imóvel, e este seja residencial, o mesmo pode ser penhorado e responder pelas dívidas do inquilino.
Assim, desde a Lei n.º 8.245/91 o imóvel do fiador do contrato de locação não mais encontra amparo na Lei n.º 8.009/90, situação que não foi alterada pelo advento da EC nº 26/2000, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 1.307.334/SP, Tema 1127, em que se afirmou o seguinte: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Sendo assim, os fiadores tem que adotar muita cautela com a pessoa que irão garantir a obrigação, pois podem perder até seu único imóvel.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
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