O crime de furto é previsto no artigo 155 do Código Penal.
Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Existe, todavia a figura do furto famélico no qual, quem furta para saciar necessidade atual, indispensável, grave e inevitável, seja ela para comer mesmo, para higiene pessoal ou qualquer outra subsistência.
Nesses casos, pode o Magistrado aplicar a teoria da insignificância ou do crime de bagatela, estando diante de condutas claramente motivadas pela fome e pela pobreza.
Recentemente a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um cidadão condenado com outras pessoas por tentar furtar três peças de carne do supermercado onde trabalhava, avaliadas em pouco mais de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Para o Colendo órgão da Justiça brasileira, o valor está abaixo de 10% do salário mínimo à época dos fatos, a régua imposta pelo Tribunal para a aplicação do princípio da insignificância.
Diante da pequena quantidade de alimentos que os réus tentaram furtar, a simples incidência das qualificadoras não torna típica a conduta dos acusados. Assim, ele entendeu possível a absolvição pela aplicação da insignificância penal.
Segundo o Ministro Relator Julgador: “Afinal, mesmo para os casos de furto qualificado, é possível a excepcional aplicação do princípio da insignificância quando se estiver diante de condutas claramente motivadas pela fome e pobreza, em todo irrelevantes para o Direito Penal”. A votação foi unânime. AREsp 2.216.975.
JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
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