A Lei Federal n. 13.146 de 06/07/2015, que trouxe o Estatuto da Pessoa Com Deficiência, completou esse ano 10 anos de vigência.
Não se chama mais de deficiente, de portador de deficiência ou especial, agora a denominação correta é de pessoa com deficiência.
Com essa nova lei, o legislador teve o objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e ao pleno exercício da cidadania.
De acordo com a norma, é considerada pessoa com deficiência quem tem algum impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longa duração que, ao enfrentar barreiras no dia a dia, possa ter sua participação na sociedade limitada.
A pessoa com deficiência goza de períodos menores para se aposentar, podendo até chegar a 10 anos a menos no requisito tempo de contribuição.
Deficiência Leve Tempo de contribuição
Homem: 33 anos
Mulher: 28 anos
180 meses de contribuição
Deficiência Moderada
Homem: 29 anos
Mulher: 24 anos
180 meses de contribuição
Deficiência Grave
Homem: 25 anos
Mulher: 20 anos
180 meses de contribuição
Também, a pessoa com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do imposto sobre a renda. Na apuração do imposto, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência exige um veículo adaptado a cada 20 automóveis da frota de uma locadora de veículos.
A pessoa com deficiência também goza de oportunidades diferenciadas em concursos públicos, podendo obter vagas por meio de cotas destinadas a sua condição.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA Advogado e Jornalista
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