Direitos políticos suspenso e posse

A suspensão dos direitos políticos é consequência direta da sentença condenatória criminal transitada em julgado, independente da espécie de pena aplicada.
Trata-se também a suspensão dos direitos políticos do réu, de um efeito secundário e automático conforme o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, independente da espécie das sanções penais aplicadas.
Como a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada, discutia-se se o réu condenado, que tinha sido aprovado em concurso público poderia tomar posse.
Pois bem.
O Supremo Tribunal Federal em recente julgado, disse que sim.
Ou seja, a condenação e suspensão dos direitos políticos não impede a nomeação e a posse de candidato aprovado em concurso público.
Por maioria de votos, e invocando o princípio da dignidade humana, na qual o Estado deve fornecer as condições necessárias para a integração social do condenado os Ministros decidiram que pode. (Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, divergindo o ministro Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques se declarou impedido e o ministro Gilmar Mendes não votou.
“A Constituição estabelece como um dos princípios fundamentais da República o valor social do trabalho. O principal objetivo da execução penal é proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado”
“O Direito exige uma interpretação sistemática. Penso que a incidência dessa norma na situação específica frustraria os valores constitucionais da dignidade e do direito ao trabalho”, afirmou o presidente do STF.
Com a decisão, foi fixada a seguinte tese:
A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15 inciso 3º da Constituição não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito ao princípio da dignidade humana e do valor social do trabalho, e ao dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal. O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários”.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA

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