Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.
Está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas.
Já o Magistrado na condução dos processos, tem a sua disposição profissionais técnicos capacitados para emissão de laudos e perícias, como perícia médica, perícia na área de engenharia, contábil, sobre capacidade laborativa de trabalhadores dentre outros.
Todavia, o Magistrado ao julgar o ação, não está adstrito ao laudo, podendo proferir decisão mesmo que contrária ao laudo ou parecer.
Referidos trabalhos, laudos periciais, segundo decisão do TRT – Tribunal Regional do Trabalho, não estão protegidos pela legislação dos direitos autorais, podendo assim serem utilizados como prova emprestada em outros processos e ações.
Naquela ação, o profissional que confeccionou o laudo, pleiteou honorários periciais em virtude do uso de seu laudo em outro feito. Todavia, o Tribunal ao analisar matéria idêntica no sentido de que não há falar em pagamento de novos honorários periciais em decorrência do uso de laudo correspondente como prova emprestada.
Assim, “o trabalho intelectual exercido por peritos oficiais não está sob a proteção da Lei 9.610/98 [lei dos direitos autorais]”, destacou que os laudos elaborados em função das perícias judiciais estão compreendidos entre os demais atos oficiais previstos no inciso IV do artigo 8º da Lei dos Direitos Autorais, sendo indevido o pagamento de direitos autorais. José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista
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