O servidor público seja ele municipal, estadual ou federal pode ter seu vínculo com o ente por duas formas, estatutário ou celetista.
Quando estatutário tem o seu cargo de provimento efetivo, e quando celetista o emprego público, regido pela CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, por isso celetista.
Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 de 13 de novembro de 2019, o servidor que viesse a obter sua aposentadoria voluntária (por tempo/idade) poderia continuar no mesmo cargo ou emprego, e isso era muito comum em bancos como Brasil/Caixa Federal e Prefeituras.
Todavia, com a entrada em vigor em 14 de novembro de 2019, os servidores que se aposentarem nesses empregos ou cargos tem que se desligar do ente público, ou seja, é caso de vacância do cargo, e conforme previsão do artigo 6º da Emenda Constitucional 103/2019 esclarece que o disposto no § 14 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da referida Emenda.
Essa previsão já tinha regulação no artigo 33, inciso VII da Lei 8112/90 que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e das fundações públicas federais.
JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA –advogado e jornalista
O servidor público seja ele municipal, estadual ou federal pode ter seu vínculo com o ente por duas formas, estatutário ou celetista.
Quando estatutário tem o seu cargo de provimento efetivo, e quando celetista o emprego público, regido pela CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, por isso celetista.
Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 de 13 de novembro de 2019, o servidor que viesse a obter sua aposentadoria voluntária (por tempo/idade) poderia continuar no mesmo cargo ou emprego, e isso era muito comum em bancos como Brasil/Caixa Federal e Prefeituras.
Todavia, com a entrada em vigor em 14 de novembro de 2019, os servidores que se aposentarem nesses empregos ou cargos tem que se desligar do ente público, ou seja, é caso de vacância do cargo, e conforme previsão do artigo 6º da Emenda Constitucional 103/2019 esclarece que o disposto no § 14 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da referida Emenda.
Essa previsão já tinha regulação no artigo 33, inciso VII da Lei 8112/90 que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e das fundações públicas federais.
JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
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