Dano moral por negativação é presumido

Em uma Ação Judicial, cabe tanto ao Autor da Ação, quando ao Réu provarem os fatos que venham alegar em Juízo.
Diz assim o artigo 373 do Código de Processo Civil: O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Todavia, em alguns casos a lei e a jurisprudência dispensam tal prova, considerando-o (a prova do dano) presumível.
Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes é presumido e dispensa provas, pois tem origem na própria ilicitude do fato.
Assim, o TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais, condenou um banco a indenizar um homem em R$ 10 mil por danos morais devido à cobrança de uma dívida inexistente.
A dívida teria sido declarada indevida, e o banco obrigado a retirar o nome do autor do cadastro de proteção ao crédito.
A parte constatou que seu nome estava com restrição devido a uma dívida de cerca de R$ 1.200 com o banco e alegou não possuir qualquer pendência financeira e pediu o cancelamento do débito cobrado, além de indenização por danos morais, e o número do processo foi 1.0000.23.204810-8/002.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista

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