DANO DE CÃO IRÁ INDENIZAR VÍTIMA

O TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acatou a ação proposta por um estudante vítima de um ataque de cão, e condenou o tutor do mesmo a indeniza-la em danos materiais da ordem de R$ 153,17 e em R$ 12 mil a título de danos morais.
A ação se deu depois de que o estudante foi atacado pelo cão enquanto passeava, sendo derrubado e sofrendo várias mordidas, lesões e ferimentos, sem que a tutora prestasse ajuda.
A vítima foi socorrida por vizinhos e por pessoas que passavam pelo local, chegando a ser hospitalizada.
O tutor do cão alegou ainda ter sido impedida de prestar socorro porque foi ameaçada de morte pelo pai da vítima.
Segundo a decisão da Justiça Mineira, o caso representa o que reza o Código Civil, em seu artigo 936, que estabelece que o dono ou detentor do animal deve indenizar os danos causados, salvo se comprovar que a culpa foi exclusiva da vítima ou por força maior.
Diz o artigo 936: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.
A responsabilidade referida no mencionado artigo trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, não há necessidade de prova da culpa do proprietário do animal, basta que o animal cause um prejuízo que seu dono responde.
O TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo, A já teve caso análogo: “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TUTOR DE ANIMAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cachorro da autora atacado pelos três cães dos réus, da raça pitbull. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 936 do Código Civil. Irresignação de ambas as partes com relação ao valor arbitrado a título de danos morais. Desacolhimento. Valor que observou as particularidades do caso e a proporcionalidade. Apelação e adesivo desprovidos. Sentença mantida. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO. ( Apelação Cível 1016740-02.2023.8.26.0037; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024).”

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA advogado e jornalista

[post_gallery]