Depois de 15 anos da Lei Maria da Penha (11.340/2006), o STJ – Superior Tribunal de Justiça, instituiu, por meio da Instrução Normativa 15/2022, a cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos da corte.
O combate à violência contra a mulher é questão de extrema relevância social, já prevista, há algum tempo, na Constituição Federal bem como nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário.
A Lei Maria da Penha, assim denominada em homenagem à luta de vinte anos dessa corajosa cidadã, vítima de duas brutais tentativas de assassinato, com graves seqüelas, até conseguir a condenação de seu agressor: o próprio marido.
Assim, 4% dos postos de trabalho no STJ , serão destinados a mulheres vítimas de violência doméstica.
Com essa iniciativa do STJ., a cota corresponde a 4% do total de postos de trabalho em cada contrato com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e é destinada às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
As cotas são aplicáveis a contratos com quantitativo mínimo de 50 colaboradores. O percentual de reserva de vagas de 4% deverá ser mantido durante toda a execução contratual, observando-se a qualificação necessária para cada posto de trabalho.
Espera-se que muitas empresas e órgãos passem também a adotar tal critério e até mesmos os legisladores podem criar alguma norma, assim como já acontecem com os deficientes.
José Eduardo Mirandola Barbosa Advogado e Jornalista
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