Cordão de Girassol é uma ferramenta para identificar pessoas com deficiências invisíveis

O vereador Guilherme Mariano, autor do requerimento

Na semana passada, o vereador Guilherme Mariano apresentou requerimento sobre a implementação do importante acessório

Talvez você já tenha visto alguém usando um cordão de girassol.
O acessório é verde e possui desenhos de girassóis amarelos, sendo considerado um símbolo internacional presente em mais de 30 países.
Ele facilita a comunicação de pessoas com deficiências ocultas, como autismo, TDAH, surdez, demências, entre outras.
O objetivo é que essas pessoas possam ser facilmente identificadas, garantindo o atendimento adequado, como o uso da fila preferencial ou ajuda para locomoção, sem que passem por constrangimentos ou mal-entendidos.
O cordão é opcional e os direitos da pessoa com deficiência devem ser respeitados em qualquer circunstância. Ainda assim, ele não dispensa a apresentação do documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado.
Na prática, o cordão de girassol atua como um facilitador para quem convive com deficiências não visíveis.

Requerimento
Na última sessão da Câmara de Ituverava realizada, o vereador Guilherme Mariano dos Santos teve a importante iniciativa de apresentar requerimento solicitando ao Poder Executivo informações sobre a regulamentação da lei municipal que institui o uso de gordão de girassol no município.
“O cordão de girassóis identifica pessoas com deficiências que não são facilmente perceptíveis no cotidiano”, explica o parlamentar.
O colar passou a ser reconhecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) em julho de 2023, “como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas”.
A medida objetiva promover a conscientização e o respeito a direitos previstos, como atendimento prioritário.

Lei municipal
Em sua justificativa, o vereador destaca que a Lei Municipal nº 4.896/2025 instituiu o Cordão de Girassol como instrumento facultativo de orientação e identificação de pessoas com deficiências não aparentes, assegurando atendimento prioritário e humanizado em repartições públicas, concessionárias e estabelecimentos privados.
“A própria lei depende de regulamentação por decreto para disciplinar fluxos operacionais, capacitação de equipes, identidade visual, canais de informação /denúncia e fiscalização com sanções administrativas”, observa.

Transparência
Segundo Guilherme, a inércia regulamentar esvazia a eficácia da norma e contraria os princípios da Administração Pública, comprometendo a transparência e a previsibilidade na prestação do serviço público.
“Compete a Câmara fiscalizar a execução das leis e requisitar informações para instruir a atuação parlamentar”, afirma o autor.
“A matéria também se alinha às normas gerais de inclusão da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoas com Deficiência) e à Lei 10.048/2000 (prioridade de atendimento), reforçando o dever municipal de garantir acessibilidade atitudinal e comunicacional (Lei 13.460/2017, qualidade e participação do usuário”, destaca o vereador.

Regulamentação pendente

O vereador ainda destaca que o requerimento busca registrar formalmente as razões da não regulamentação, o plano de ação para expedir o decreto e o cronograma de implementação com etapas e entregáveis.
“Assegurando transparência, controle social e efetividade da política pública”, finaliza Guilherme Mariano dos Santos.

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